Há assuntos e regras que parecem assunto exclusivos do contabilista, até ser necessário alterar o software que as executa.

A Autoridade Tributária deu até ao final do ano uma solução transitória para determinadas correções de faturas. Em janeiro, essa exceção termina.

Esta semana, olhamos para um risco banal: assumir que o sistema estará preparado sem nunca o ter testado.

Menos ruído. Mais controlo. Melhores decisões.

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 tem de ser entregue na Assembleia da República até 10 de outubro. Até lá, vão multiplicar-se propostas, reivindicações e antecipações sobre impostos, salários, apoios e investimento.

Uma proposta anunciada não é, ainda, uma medida do Orçamento. E a proposta de Orçamento também não é a lei final.

→ O que fazer: quando o documento for publicado, procure primeiro apenas o que pode alterar três coisas na sua empresa: impostos, custo das pessoas e decisões de investimento. Não refaça o orçamento de 2027 com base nas manchetes.

Fonte: Assembleia da República

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A AT publicou novas orientações sobre a forma de corrigir faturas e regularizar IVA.

Em alguns casos em que é necessário corrigir apenas o IVA, a própria AT reconhece que alguns programas de faturação podem precisar de adaptação. Por isso, permite excecionalmente até ao final de 2026 um procedimento alternativo. A partir daí, essa solução transitória termina.

O tema ganhou atualidade esta semana: fiscalistas e contabilistas alertaram que há sistemas que ainda não estão preparados para executar todos os novos procedimentos.

→ O que fazer: pergunte ao fornecedor do seu software e ao contabilista se a versão que utiliza já suporta os procedimentos do Ofício Circulado n.º 25120/2026 e quando será testada na sua empresa.

Fonte: Autoridade Tributária

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Desde 1 de outubro, estão em vigor alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Entre outras mudanças, o novo regime redefine quais as operações sujeitas a licença, comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo.

Não significa que todos os projetos tenham ficado mais simples. Significa que o procedimento aplicável pode já não ser aquele que tinha previsto.

→ O que fazer: se vai construir, ampliar ou reabilitar instalações, confirme com o projetista ou município qual o procedimento aplicável e se o calendário do projeto mudou.

Fonte: Diário da República — RJUE

Pense nos sistemas que suportam obrigações importantes da empresa:

Para cada um, responda:

Quem acompanha as alterações legais?
Quem confirma que o software foi atualizado?
Quando foi testado pela última vez?

Ter um fornecedor de software ou um contabilista não responde automaticamente a estas perguntas.

→ O que fazer: identifique um sistema em que esteja a assumir que “alguém trata disso”, mas onde ninguém tenha confirmado uma data de atualização e teste.

Tempo: 10 min

No caso das novas regras de faturação, existe uma solução transitória até ao final do ano.

A leitura perigosa seria: “Temos até 31 de dezembro.”

Não tem.

Essa é a data limite externa. Antes disso, o software pode precisar de ser atualizado, configurado e testado.

Por isso, quando uma mudança depende de sistemas ou fornecedores, defina primeiro a sua data interna de prontidão.

Se a obrigação muda em janeiro, o processo deve estar validado antes.

O prazo legal diz quando tem de cumprir.
O prazo de gestão diz quando tem de estar preparado.

Não precisa de uma reunião. Envie apenas estas quatro perguntas:

1- A versão que utilizamos já suporta os novos procedimentos que nos são aplicáveis?

2- Se não, em que versão e em que data ficarão disponíveis?

3- É necessária alguma configuração, migração ou ação da nossa parte?

4- Como podemos testar o processo antes de entrar em produção?

Para o software de faturação, acrescente a referência:

Ofício-Circulado n.º 25120/2026 da AT.

Quatro respostas por escrito valem mais do que:

“Em princípio estará tudo preparado.”

O CBAM, mecanismo europeu que coloca um custo de carbono sobre determinadas importações, entrou no período definitivo em janeiro.

Abrange produtos como ferro e aço, alumínio, cimento, fertilizantes, eletricidade e hidrogénio. Para os importadores abrangidos, as emissões incorporadas nas compras de 2026 vão determinar os certificados que terão de adquirir a partir de fevereiro de 2027.

Em Portugal, os operadores que prevejam ultrapassar o limiar anual de 50 toneladas de mercadorias abrangidas devem verificar as obrigações de autorização aplicáveis no Portal das Finanças.

A Comissão Europeia tem prevista para 5 de outubro a publicação do preço dos certificados relativo ao terceiro trimestre.

Sinal: se importa diretamente produtos abrangidos, confirme os códigos aduaneiros das suas compras e se está a recolher os dados necessários sobre emissões.

Fonte: Comissão Europeia / Autoridade Tributária

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Abriram a 30 de setembro dois novos avisos STEP de Inovação Produtiva.

Um disponibiliza 100 M€ para tecnologias limpas e eficientes na utilização de recursos. Outro tem uma dotação global de 107,95 M€ para tecnologias digitais, deep tech e biotecnologia.

A taxa máxima de cofinanciamento indicada chega a 70% e ambos fecham a 4 de janeiro de 2027.

Não são incentivos generalistas à digitalização ou à compra de equipamento: destinam-se ao fabrico de tecnologias consideradas estratégicas ou ao reforço das respetivas cadeias de valor.

Sinal: se a sua empresa fabrica tecnologia enquadrável nestes domínios, vale a pena verificar o aviso. Para as restantes PME, não há ação.

Fonte: COMPETE 2030 Energia / COMPETE 2030 Biotecnologia

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A Comissão Europeia abriu uma consulta sobre possíveis alterações às regras do IVA para apoiar modelos de negócio circulares.

Estão em análise três áreas: bens usados ou remanufacturados, tratamento fiscal da destruição de bens ainda utilizáveis e regras de dedução do IVA de automóveis usados para fins profissionais.

Ainda não existe uma alteração legislativa. A consulta servirá para preparar uma futura proposta.

Sinal: empresas ligadas a revenda, reparação, remanufactura ou outros modelos circulares devem acompanhar o processo, podem ainda participar na consulta.

Fonte: Comissão Europeia

Se fizer apenas uma coisa esta semana, faça esta:

“Está tratado” não é uma data.

Até para a semana,

Marcos Ramos
Gestão sem Ruído
Menos ruído. Mais controlo. Melhores decisões.